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Mendes e Nunes Advogados

Área de atuação

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário trata da relação entre o cidadão e a Previdência Social — do reconhecimento do tempo de contribuição ao recebimento de benefícios como aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio por incapacidade e o BPC/LOAS.

É uma área marcada por regras técnicas, prazos próprios e exigências documentais rigorosas. Pedidos são indeferidos com frequência por falhas de instrução, por divergência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou por interpretação restritiva de períodos de trabalho — situações que, muitas vezes, podem ser discutidas na via administrativa ou judicial.

O Mendes e Nunes Advogados atua na análise prévia da situação previdenciária, na organização da documentação, no requerimento administrativo junto ao INSS e, quando cabível, no ajuizamento e acompanhamento da ação judicial.

Principais temas

  • Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e regras de transição
  • Aposentadoria rural e reconhecimento de atividade campesina
  • Aposentadoria especial e conversão de tempo especial
  • Pensão por morte e dependência econômica
  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente
  • Auxílio-acidente
  • Salário-maternidade urbano e rural
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
  • Revisão de benefícios já concedidos
  • Planejamento previdenciário

Temas específicos

Assuntos tratados em Direito Previdenciário

Cada tema reúne explicação, requisitos, situações frequentes e perguntas comuns.

Nossa atuação

Como o escritório atua em Direito Previdenciário

O trabalho segue a mesma sequência em todos os casos, ajustada às particularidades de cada situação.

  1. Análise prévia do caso

    Antes de qualquer requerimento, examinamos o CNIS, a carteira de trabalho, os carnês de contribuição e os documentos pessoais para identificar o benefício adequado, os períodos que podem ser aproveitados e as eventuais pendências a corrigir.

  2. Instrução documental

    Orientamos sobre quais documentos são necessários em cada tipo de pedido e organizamos o conjunto probatório — inclusive prova material de atividade rural, documentos de exposição a agentes nocivos e laudos médicos, conforme o caso.

  3. Requerimento administrativo

    Conduzimos o pedido junto ao INSS pelo Meu INSS ou pelos canais oficiais, acompanhamos exigências, perícias e recursos às Juntas e Câmaras de Recursos da Previdência Social.

  4. Atuação judicial

    Quando o pedido administrativo é indeferido ou a discussão exige apreciação do Judiciário, ajuizamos a ação cabível e acompanhamos o processo em todas as instâncias, mantendo o cliente informado sobre cada etapa.

Situações frequentes

Quando procurar orientação

Cenários que costumam motivar a procura pelo escritório nesta área. A presença de uma delas não significa, por si, que exista direito a ser exercido — a análise do caso concreto é sempre necessária.

  • Pedido de benefício indeferido pelo INSS por "falta de qualidade de segurado" ou "carência não cumprida"

  • Períodos de trabalho que não constam no CNIS ou aparecem com divergência de datas e salários

  • Perícia médica que concluiu pela inexistência de incapacidade apesar de laudos em sentido contrário

  • Tempo rural, tempo especial ou vínculo antigo que não foi reconhecido no cálculo

  • Benefício concedido em valor inferior ao esperado, com possibilidade de revisão

  • Dúvida sobre o melhor momento para se aposentar e sobre qual regra de transição se aplica

Dúvidas comuns

Perguntas sobre Direito Previdenciário

Preciso pedir primeiro ao INSS antes de entrar com ação judicial?

Em regra, sim. O Supremo Tribunal Federal (RE 631.240) firmou que o prévio requerimento administrativo é condição para o ajuizamento da ação previdenciária, salvo em hipóteses específicas — como pedidos de revisão ou casos em que a posição do INSS sobre a matéria é notoriamente contrária. A análise do caso concreto define o caminho adequado.

Quanto tempo o INSS tem para analisar meu pedido?

A legislação e decisões judiciais estabelecem prazos máximos de análise que variam conforme o tipo de benefício. Ultrapassado o prazo sem resposta, é possível discutir judicialmente a demora. O prazo aplicável ao seu caso depende do benefício requerido e da data do pedido.

Posso perder o direito se demorar a procurar um advogado?

O direito ao benefício previdenciário em si, em regra, não prescreve. O que prescreve são as parcelas vencidas: cobram-se, normalmente, as diferenças dos últimos cinco anos anteriores ao pedido. Por isso, adiar o requerimento pode significar a perda de valores já vencidos.

O escritório atende quem mora fora de Salvador?

Sim. Além do atendimento presencial em Salvador/BA, o escritório realiza atendimento digital para clientes de outras cidades e estados, com envio de documentos e acompanhamento do processo pelos canais combinados.

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